Atenção contribuinte: deliberações do CONFAZ estendem prazos e simplificam gestão tributária

Representantes do Conselho se reuniram nesta sexta-feira, 11, em Maceió, AlagoasPublicado por Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina

Três deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), reunido nesta sexta-feira, 11, em Maceió (AL), estendem prazos ou simplificam a gestão tributária de contribuintes. Veja:

1. Novo código para mercadorias sujeitas à Substituição Tributária

Foi prorrogado para 1º de abril o prazo de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, previsto no Convênio ICMS 92/15. O prazo anterior era 1º de janeiro.

2. Bloco K

Foi prorrogado para 1º de janeiro de 2017 a exigência do bloco K, obrigação acessória de entrega do registro eletrônico do controle de estoque.

3. Base Única para DIFA de vendas não presenciais

Novo convênio do CONFAZ altera o convênio ICMS 93/2015, definindo a utilização de base de cálculo única para o diferencial de alíquota (DIFA) em operações interestaduais para vendas não presenciais (e-commerce, telefone). A decisão simplifica a gestão tributária dos contribuintes e foi defendida por Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo.

Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Fontes:

Fórum SPED Brasil: http://www.spedbrasil.net/forum/topics/reuniao-do-confaz-dez-2015-bloco-k-prorrogado-para-2017-ec-87-15-

Sefaz SC: http://www.sef.sc.gov.br/noticias/aten%C3%A7%C3%A3o-contribuinte-delibera%C3%A7%C3%B5es-do-confaz-estendem-prazos-e-simplificam-gest%C3%A3o-tribut%C3%A1ria

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